All publications made by state organizations in Portugal may be used freely, as long as appropriate credit is given. This is ruled by No 5.1 of Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de agosto:

"5.1 - Toda a informação disponibilizada na Internet pelas entidades referidas no n.º 1 pode ser livremente utilizada pelo público que a ela acede, desde que se faça menção da respectiva fonte."

(5.1 - All information made available on the Internet by the entities referred to in paragraph 1 may be freely used by the public that accesses it, provided that the respective source is mentioned.).